Q79325 – Direito Constitucional – Instituto AOCP 2024

Observados os demais requisitos constitucionais, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia às populações envolvidas, mediante referendo.

São bens dos Estados-membros, dentre outros previstos na Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, salvo nos casos de culpa.