Q79124 – Legislação Penal Extravagante – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação.

Aquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei.

Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

Inclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei.