Q79122 – Legislação Penal Extravagante – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

Os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Aqueles que forem condenados por crime de tortura, bem como aqueles que se omitirem diante da prática desse crime, deverão iniciar o cumprimento de suas penas em regime fechado.

A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará a interdição para o exercício de função pública pelo mesmo prazo da pena a ele aplicada.

A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará apenas a perda do cargo, da função ou do emprego público.

A referida lei não é aplicável ao agente que praticar o crime de tortura em território estrangeiro, ainda que a vítima seja brasileira.