Q79115 – Direito Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

Para a concessão de indulto, consideram-se a duração da pena aplicada e o preenchimento de determinados requisitos, que devem ser objetivos.

O indulto é modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo presidente da República e extingue a punibilidade, conforme previsto no Código Penal.

É requisito para a concessão do benefício de indulto o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O indulto substitui a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.

Para que o indulto produza efeitos após a sua concessão, é necessária a aceitação do condenado beneficiado.