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Carreira Pública

Q78971 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

1Q78971

Direito Constitucional

Para fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa revela-se abrangente e, por isso, estende-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreendendo os quartos de hotel.

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