Q78487 – Legislação Específica – Fundação CESGRANRIO 2026

a escala 6x1, por ser prevista na CLT, isenta a empresa de qualquer responsabilidade por danos à saúde mental dos trabalhadores, desde que respeitados os limites de jornada e o repouso semanal remunerado.

o regime de trabalho 6x1 pode atuar como um catalisador para situações de assédio moral, criando um ambiente propício à intolerância e à pressão excessiva.

o médico do trabalho, ao identificar que a organização da escala 6x1 está na raiz de processos de adoecimento e de conflitos que configuram assédio, deve limitar sua atuação ao tratamento individual dos casos, sem recomendar mudanças na gestão.

a PEC 08/2025 aprovada altera a Constituição Federal, em seu artigo 7º, o qual trata dos direitos dos trabalhadores, adotando uma jornada de trabalho semanal reduzida para cinco dias por semana por dois de descanso (escala 5x2), sem redução do salário ou outros direitos trabalhistas já conquistados.

a NR 1, em consonância com a CLT, criminaliza o assédio moral, caracterizado por qualquer comportamento abusivo praticado por colegas de trabalho, que tenha como objetivo constranger ou desestabilizar emocionalmente um trabalhador.