Q7774 – Minas e Energia – Fundação Getulio Vargas 2012

estabelece um critério de distribuição que reduz a participação dos Estados em detrimento da participação da União.

adota o critério de distribuição dos recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios para a repartição dos "royalties".

cria novo critério de distribuição em função do nível de desenvolvimento de Estados e Municípios.

atende às reivindicações dos Estados produtores.

distribui os royalties de maneira a compensar unicamente os Estados e Municípios que sofrem os impactos ambientais da exploração do petróleo.