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Carreira Pública

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, estabelecida pela Constituição de…

1Q11475

Minas e EnergiaCFEM (compensação financeira pela exploração mineral)

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

  • I. Nas exportações, a CFEM incidirá sobre a receita calculada, considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
  • II. A CFEM incidirá no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de referência, definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento.
  • III. A CFEM não incide sobre a extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira.

Sobre esta questão

Esta é a questão 94 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Minas e Energia, no assunto CFEM (compensação financeira pela exploração mineral). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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