Q7772 – Minas e Energia – Fundação Getulio Vargas 2012

limites máximos para as despesas de pessoal dos Estados e Municípios, fixado em 40% da receita corrente líquida do exercício.

limites máximos para a amortização no exercício de operações de crédito de Estados e Municípios.

proibição para a realização de operações de crédito por antecipação de receita por Estados, Distrito Federal e Municípios.

limites máximos para a renúncia de receitas em função da previsão de receitas tributárias fixadas no orçamento anual.

a proibição de que o volume de despesas de custeio excedam, no exercício, o volume das despesas de custeio previstas no orçamento do ano anterior,