Q7756 – Minas e Energia – Fundação Getulio Vargas 2012

A Lei 10.295/2001, mais conhecida como Lei de Eficiência Energética, comemorou recentemente dez anos. A lei obriga os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores a adotar medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, estabelecidos para cada tipo de equipamento.

Sobre esta lei pode-se afirmar que

• I. a instituição da Lei proibiu a comercialização de produtos de baixa eficiência e ajudou a complementar e consolidar programas já existentes, como o Selo Procel e a etiqueta Procel/Inmetro.
• II. entre os equipamentos regulamentados pela Lei estão: motores elétricos trifásicos, lâmpadas fluorescentes compactas, fogões e fornos a gás, condicionadores de ar, aquecedores de água e refrigeradores.
• III. o Comitê Gestor de Indicadores e de Níveis de Eficiência Energética (CGIEE) possui como atribuições, dentre outras, a elaboração das regulamentações específicas para cada tipo de aparelho consumidor de energia e o estabelecimento do Programa de Metas, com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados por cada equipamento.
• IV. o CGIEE é composto pelos seguintes agentes: Ministério de Minas e Energia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Energia Elétrica e um representante da universidade.
• V. o primeiro equipamento selecionado pelo CGIEE para ser objeto da regulamentação específica foi o condicionador de ar, em função do significativo consumo de energia que representa no setor residencial.