Q77418 – Direito Internacional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

improcedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e ela prevê, expressamente, a competência da CIDH para julgar violações cometidas por seus Estados-partes.

procedente, já que o Brasil, embora tenha assinado a referida convenção, não depositou o instrumento de ratificação.

procedente, pois o Brasil, embora seja parte daquele tratado internacional, não exerceu, de fato, a faculdade prevista no seu art. 8.º.

improcedente, já que o Brasil manifestou aceitação da competência da CIDH para julgar violações àquela convenção por meio de ato específico, nos termos de seu art.8.º.

improcedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e reconheceu a competência da CIDH de maneira geral.