Q77411 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

A afetação do recurso especial pode ser realizada pelo relator.

A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no âmbito do STJ, mas, apenas, daquelas em trâmite nas instâncias ordinárias.

Com base no princípio da segurança jurídica, é assente no STJ o entendimento de que é possível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defira ou indefira o sobrestamento do feito em razão de recurso especial repetitivo.

A afetação do tema gera a suspensão automática de todos os processos, individuais ou coletivos, com controvérsias análogas.

Caberá agravo interno da decisão que rejeitar proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.