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Carreira Pública

Segundo decisão recente do STF, o prazo prescricional relativo aos valores não depositados no FGTS é…

1Q77204

Direito do Trabalho

Segundo decisão recente do STF, o prazo prescricional relativo aos valores não depositados no FGTS é quinquenal, haja vista esse fundo ser crédito de natureza trabalhista; entretanto, caso o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser aplicado o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do referido julgado.

Sobre esta questão

Esta é a questão 175 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2015 no concurso Advocacia-Geral da União, para o cargo de Advogado da União. Ela cobra Direito do Trabalho. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2015 - Advocacia-Geral da União - Advogado da União, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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