Ano:2015Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Advocacia-Geral da UniãoProva:CEBRASPE - 2015 - Advocacia-Geral da União - Advogado da União
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue os próximos itens.
A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.