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Carreira Pública

Q76936 – Legislação Específica – Fundação Carlos Chagas 2012

1Q76936

Legislação Específica

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de

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