Q7679 – Meio Ambiente – Fundação Getulio Vargas 2012

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento é automática, desde que não exista processo administrativo para responsabilização por dano ambiental.

A licença ambiental configura ato vinculado que gera direito subjetivo para o empreendedor. Assim, a Administração não poderá modificar os condicionantes ou as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida.

Os Estados e Municípios somente poderão emitir licença ambiental se tiverem implantado o Conselho de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e possuir em seus quadros, ou a sua disposição, profissionais legalmente habilitados.

Nas hipóteses em que é obrigatório o licenciamento ambiental estão dispensadas as demais licenças, devendo o Estudo de Impacto Ambiental - EIA conter expressamente a análise da legislação aplicável a essas licenças.

Órgão de controle ambiental expedirá sucessivamente a Licença Prévia (LP), a licença de Instalação (LI) e a Licença de Construção (LC), vedada sua expedição de forma isolada.