Q7678 – Meio Ambiente – Fundação Getulio Vargas 2012

A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos tem como princípios fundamentais, o princípio da dominialidade pública da água, o princípio da finitude, reconhecendo que a água é recurso natural limitado, e o princípio da gestão centralizada.

É vedado aos Municípios interferir, por meio da fixação de normas de uso e ocupação do solo urbano, na gestão dos recursos hídricos, ainda que seja para fins de saneamento básico.

Os Comitês de Bacias Hidrográficas são formados por consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, associações de usuários de recursos hídricos e organizações técnicas e de ensino e pesquisa na área hidrológica.

Os objetivos dorsais da Lei 9.4433/97 são: a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de água, para as presentes e futuras gerações; a sustentabilidade dos usos da água, admitidos somente os de cunho racional; e a proteção das pessoas e do meio ambiente contra os eventos hidrológicos críticos.

É errado relacionar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos estabelecida pela Lei nº 9.433/97 ao princípio ambiental do usuário- pagador.