Q7676 – Meio Ambiente – Fundação Getulio Vargas 2012

A aplicação de pena administrativa à Madeireira Irmãos Silva Ltda pelo descumprimento da legislação ambiental afasta a possibilidade de sua responsabilização civil pelos danos ambientais causados.

A condenação da Madeireira Irmãos Silva Ltda por crime ambiental afasta a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

A Madeireira Irmãos Silva Ltda responde à ação criminal, considerando que o dano ou perigo de dano resulta de uma vontade institucional. A responsabilidade do seu administrador é independente da responsabilidade da empresa.

Na hipótese de a Madeireira Irmãos Silva S/A ser condenada por crime ambiental, não poderá ser imposta pena de prestação de serviços à comunidade, apenas de multa.

Para fins de aplicação da pena será considerada a gravidade do dano, não tendo relevância a situação econômica da Madeireira Irmãos Silva Ltda.