Q7675 – Meio Ambiente – Fundação Getulio Vargas 2012

A abertura de inquérito civil público no Ministério Público somente será possível se o fato for apresentado por iniciativa de qualquer membro do Ministério Público ou de servidor público.

Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias para informar inquérito civil que apura dano ambiental.

Concluído o inquérito civil o Ministério Público deverá propor ação civil pública para responsabilizar o poluidor ou firmar termo de ajustamento de conduta com o responsável pelo dano ambiental.

Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o poluidor e o Ministério Público enseja o imediato ajuizamento de ação civil pública de responsabilização por dano ambiental.

A concessão de medida liminar na ação civil pública para responsabilidade por dano ambiental somente poderá ser deferida após a oitiva do réu.