Ano:2012Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Ministério Público do Estado do AmapáProva:FCC - 2012 - MP-AP - Analista Ministerial - Direito
A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.
Nos termos da Lei nº 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que