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Carreira Pública

Q76545 – Legislação Específica – Fundação Carlos Chagas 2012

1Q76545

Legislação Específica

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

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