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Carreira Pública

Q76391 – Administração Geral – Fundação Carlos Chagas 2012

1Q76391

Administração Geral

A Emenda Constitucional brasileira nº 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

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