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Carreira Pública

O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil…

1Q76227

Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal.

Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso

Sobre esta questão

Esta é a questão 41 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2018 no concurso Ministério Público do Estado de Alagoas, para o cargo de Técnico do Ministério Público. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2018 - Ministério Público do Estado de Alagoas - Técnico do Ministério Público - Geral, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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