Q7599 – Educação – Fundação Getulio Vargas 2012

pelo menos, 60% do seu total anual deverá ser canalizado para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública (art. 22)

no máximo, 30% de seu total deverá estar a serviço da merenda escolar, do transporte escolar e do Programa Dinheiro Direto na escola (PDDE).

o valor mínimo nacional por aluno/ano (R$ 522,05 em 2011) deverá ser complementado a cada estado, ou ao Distrito Federal, em que este limite mínimo não for alcançado com recursos dos próprios governos.

40% de seus recursos são repassados diretamente às redes de educação pública municipais e estaduais quando o número de matrículas exceder o número do ano anterior.

para a formação do fundo é necessário atingir o patamar de 40% provenientes do governo federal e impostos e transferências dos estados e distrito federal.