Q7543 – Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano – Fundação Getulio Vargas 2012

Enquanto no loteamento a subdivisão da gleba em lotes tem como objetivo a edificação urbana exclusivamente residencial, no desmembramento a subdivisão da gleba em lotes atende à finalidade da edificação urbana comercial e industrial.

O projeto de loteamento ou desmembramento aprovado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, não se sujeita à prazo de execução, mas deve ser submetido ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua aprovação, sob pena de caducidade da mesma.

A lei autoriza a venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que o parcelamento tenha sido previamente autorizado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso.

A lei considera desmembramento a subdivisão da gleba em lotes para fins de edificação sem que haja necessidade de abrir novas vias de circulação ou logradouros públicos, admitindo-se apenas o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos já existentes.

A Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal, quando for o caso, deve observar o prazo previsto em lei para a aprovação ou rejeição do projeto de parcelamento do solo urbano, pois diante da ausência de manifestação do Poder Público o projeto será considerado rejeitado.