Ano:2018Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ministério Público do Estado de AlagoasProva:FGV - 2018 - Ministério Público do Estado de Alagoas - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.