Q75392 – Direito Ambiental – Fundação Getulio Vargas 2018

A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.

A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.

A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.