Q75363 – Direito Civil e Processual Civil – Fundação Getulio Vargas 2018

Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.

Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.

Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.

As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.

Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.