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Carreira Pública

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior…

1Q75266

Direito Constitucional

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação.

A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente.

Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

Sobre esta questão

Esta é a questão 16 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2018 no concurso Ministério Público do Estado de Alagoas, para o cargo de Analista do Ministério Público. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2018 - Ministério Público do Estado de Alagoas - Analista do Ministério Público - Administrador de Rede, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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