Q75239 – Direito da Criança e do Adolescente – Fundação Carlos Chagas 2018

não discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

brevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos.

legalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

individualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida.

legalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina.