Q75233 – Direitos Humanos – Fundação Carlos Chagas 2018

não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.

a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.

a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.

a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.

a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.