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Carreira Pública

O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses…

1Q75232

Direitos Humanos

O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Considerando-se a Constituição Federal, o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) e a Convenção nº 169/89 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no caso de apelação, avalie os seguintes argumentos em razões recursais:

  • I. A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena.
  • II. A pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também o grau de integração do indígena.
  • III. O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, salvo se a pena cominada for de reclusão.
  • IV. Como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, deve-se dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão.

Está correto o que consta de:

Sobre esta questão

Esta é a questão 82 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direitos Humanos. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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