Q75173 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2018

se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto será enviado ao Presidente da República, para promulgação.

o Congresso Nacional não pode rejeitar tal veto, cuja motivação é o exercício do controle de constitucionalidade.

basta a maioria simples dos deputados e dos senadores para a rejeição do veto, pois é necessário manter o equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo.

a rejeição do veto, pela maioria absoluta dos deputados e dos senadores, exigirá escrutínio secreto.

é defeso o veto total, cujo efeito seria conflito agudo entre os poderes.