Q75150 – Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Fundação Carlos Chagas 2014

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando presos em flagrante.

examinar em qualquer juízo ou Tribunal autos de processo que estejam em regular andamento, vedada a vista de processos findos.

requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

a inamovibilidade, ressalvada a hipótese de remoção compulsória, e a irredutibilidade de vencimentos.

examinar em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, sendo vedada, todavia, a extração de cópias.