Q75141 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2014

Os atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário não são passíveis de apreciação judicial.

A possibilidade do administrador interpretar a lei equivale ao exercício do poder administrativo discricionário.

O poder administrativo discricionário pressupõe que a norma legal apresente conceitos jurídicos indeterminados, mas determináveis.

A doutrina dos motivos determinantes estabelece que o administrador deve enunciar os motivos de fato que ensejaram o ato administrativo discricionário.

O motivo, como pressuposto do ato administrativo decorrente do poder discricionário, poderá vir expresso em lei ou deixado à escolha do administrador.