1|Q75135|Direito AdministrativoAno:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulProva:FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor PúblicoSobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:AA.Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios são devidos desde o desapossamento do particular, pois decorrem de ato ilícito da administração.BB.Os bens desapropriados serão incorporados de forma definitiva ao patrimônio dominial do poder público e não poderão ser transferidos a particulares.CC.A desapropriação por interesse social concretiza a função social da propriedade e o seu objetivo principal constitui a redução das desigualdades coletivas.DD.A necessidade pública pode ser invocada quando a desapropriação for conveniente para o poder público.EE.O direito de extensão poderá ser formulado através de ação direta ou reconvenção.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro