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Carreira Pública

Considere as seguintes assertivas sobre competência penal: I. Salvo ocorrência de tráfico interestadual ou…

1Q75119

Direito Processual Penal

Considere as seguintes assertivas sobre competência penal:

I. Salvo ocorrência de tráfico interestadual ou para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

II. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

III. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

IV. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

V. Viola as garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Correspondem a entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal, APENAS

Sobre esta questão

Esta é a questão 69 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2014 no concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito Processual Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2014 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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