Q75098 – Direito do Consumidor – Fundação Carlos Chagas 2014

As práticas abusivas ensejam a aplicação de sanções administrativas desde que impostas mediante prévio processo administrativo, sob pena de violação do devido processo legal, não sendo admissível o sancionamento cautelar.

Uma vez apresentado ao consumidor, o orçamento obriga o fornecedor e não pode ser alterado mediante livre negociação das partes, haja vista a presunção de hipossuficiência daquele.

Constitui prática abusiva toda e qualquer conduta do fornecedor que condicione o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos.

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação do consumidor.

Incorre em prática abusiva o fornecedor que recusa a venda de bens, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, fundamentado na existência de débito anterior impago pelo consumidor.