Q75081 – Direito Civil – Fundação Carlos Chagas 2014

A pretensão para haver prestações alimentares não pagas prescreve em 03 (três) anos a partir da data em que se vencerem.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos ascendentes, apenas até o segundo grau.

O direito a alimentos é insuscetível de compensação e penhora, podendo, entretanto, ser objeto de cessão.

A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, e não solidária.

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, estando estes obrigados a pagá-los, inclusive, com recursos próprios.