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Carreira Pública

Q75076 – Direito Civil – Fundação Carlos Chagas 2014

1Q75076

Direito Civil

Considere as seguintes assertivas acerca do reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento:

  • I. É possível que o reconhecimento seja feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.
  • II. Mostra-se válido e eficaz o reconhecimento de paternidade por manifestação direta e expressa perante o juiz, mesmo que não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
  • III. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito em testamento, hipótese na qual poderá ser revogado até a abertura da sucessão.
  • IV. O reconhecimento pode ser anterior ao nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
  • V. O reconhecimento do filho maior independe de seu consentimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

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