Q75022 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2011

A inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania.

A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação.

É possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.