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Carreira Pública

Q74493 – Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2013

1Q74493

Direito Processual Penal

Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de

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