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Carreira Pública

Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha…

1Q74460

Direito Constitucional

Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de direitos individuais de seus associados. O processo foi julgado extinto, por falta de comprovação do registro do sindicato no órgão público competente. À luz das disposições constitucionais, considere as seguintes assertivas a respeito do caso narrado:

I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal.

II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais.

III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 33 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2013 no concurso Ministério Público do Estado de Sergipe, para o cargo de Técnico do Ministério Público. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2013 - Ministério Público do Estado de Sergipe - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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