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Carreira Pública

Q74357 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Carlos Chagas 2013

1Q74357

Direitos Difusos e Coletivos

O artigo 1º da Lei nº 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram

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