Q74348 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Carlos Chagas 2013

Apenas o cidadão eleitor pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, dispensa-se a intervenção da pessoa jurídica interessada como litisconsorte.

O Ministério Público, se não intervir no processo co-mo parte, atuará, sob discricionariedade do Promotor de Justiça, como fiscal da lei.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.