Ano:2013Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Ministério Público do Estado de SergipeProva:FCC - 2013 - MP-SE - Analista do Ministério Público - Direito
O Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua exclusiva titularidade. Pretende, ainda, atribuir à referida pessoa personalidade jurídica de natureza pública, com igual capacidade e dotada de todos os privilégios e prerrogativas suas. Para tanto, deverá