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Carreira Pública

Q74319 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2013

1Q74319

Direito Administrativo

O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e econômico-financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei nº 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,

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