Ano:2013Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Ministério Público do Estado de SergipeProva:FCC - 2013 - MP-SE - Analista do Ministério Público - Direito
Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Município, a fim de que a ordem judicial seja finalmente cumprida. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição Federal, poderá ser decretada a intervenção