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Carreira Pública

Q74306 – Organização do Ministério Público – Fundação Carlos Chagas 2013

1Q74306

Organização do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 02/90, no Estado de Sergipe, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida

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