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Carreira Pública

Q74303 – Organização do Ministério Público – Fundação Carlos Chagas 2013

1Q74303

Organização do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe − Lei Complementar nº 02/90 − o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

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